ATA DA CENTÉSIMA VIGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 12.09.1991.

 


Aos doze dias do mês de setembro do ano de mil novecentos e noventa e um reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Vigésima Segunda Sessão Ordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos, constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Centésima Vigésima Primeira Sessão Ordinária, que deixou de ser votada face à inexistência de “quorum” deliberativo. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Cyro Martin, 01 Pedido de Providências e 01 Pedido de Informações; pelo Vereador Dilamar Machado, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Edi Morelli, 01 Pedido de Providências e 01 Pedido de Informações; pelo Vereador Ervino Besson, 01 Projeto de Lei do Legislativo de nº 193/91 (Processo nº 2312/91); pelo Vereador Isaac Ainhorn, 01 Projeto de Lei do Legislativo de nº 198/91 (Processo nº 2371/91); pelo Vereador Jaques Machado, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Leão de Medeiros, 01 Substitutivo de nº 1 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 198/91 (Processo nº 2371/91); pela Vereadora Letícia Arruda, 06 Pedidos de Providências, 01 Indicação e 01 Projeto de Resolução de nº 38/91 (Processo nº 2378/91); pelo Vereador Luiz Machado, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Mano José, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Omar Ferri, 01 Pedido de Providências; e pelo Vereador Wilson Santos, 01 Pedido de Providências. Do EXPEDIENTE, constaram: Ofício nº 481/91, do Senhor Prefeito Municipal; e Circular nº 259/91, da Câmara Municipal de Ribeirão Preto-SP. A seguir, nos termos do artigo 100, da Lei Orgânica Municipal, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Professor Eliezer Pacheco, Vice-Presidente do Centro dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul – Sindicato, que, em nome dessa Entidade, manifestou-se acerca da educação pública no Estado. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Dilamar Machado, expressando seu respeito para com o Centro dos Professores do Estado, reportou-se à manifestação do Professor Eliezer Pacheco, esclareceu incidentes envolvendo a Senhora Secretária Estadual da Educação e estudantes na Escola Técnica Parobé e ponderou sobre a situação das conjunturas educacional e funcional do Estado. Após, o Senhor Presidente informou que, em razão do programa Câmara-Comunidade Escolar, se encontravam no Plenário alunos das sétima e oitava séries, com os respectivos professores, da Escola Municipal América, da Vila Vargas. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Adroaldo Correa, reportando-se ao pronunciamento, de hoje, do Vereador Dilamar Machado, registrou que, ontem, o Presidente do Grêmio Estudantil do Colégio Estadual Julio de Castilhos não esteve nesta Casa. E relatou incidente que envolveu estudantes e policiais da Brigada Militar na Escola Técnica Parobé por ocasião do comparecimento da Senhora Secretária Estadual da Educação naquele local. Em continuidade, nos termos do artigo 81, II, do Regimento Interno, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador Décio Schauren para que, em nome da Casa, saudasse alunos e professores da Escola Municipal América, presentes no Plenário. O Vereador Décio Schauren expressou sua satisfação pelo interesse em relação ao Legislativo Municipal  manifestado por alunos da Escola Municipal América, ponderou sobre prerrogativas populares inseridas na Lei Orgânica do Município e saudou os referidos visitantes. Em prosseguimento, o Senhor Presidente informou ao Plenário que amanhã não acontecerá o período de “tribuna popular”, conforme consta do anúncio. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib, ponderando sobre a representatividade do mandato de vereador, expressou que o povo e os municipários querem saber sobre recursos dispendidos pelo Executivo Municipal em publicidade, bem como sobre o envio à Casa de relatórios de despesas públicas. O Vereador Clóvis Brum solicitou esclarecimentos à Bancada do Partido dos Trabalhadores de como empresa com sede em São Paulo venceu licitação promovida pelo Departamento Municipal de Limpeza Urbana, indagando, também, sobre o montante da dívida dessa Autarquia para com a Cooperativa de Trabalhadores Autônomos. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Isaac Ainhorn lamentou atitude de obstrução de sessões de parte do Partidos dos Trabalhadores. Leu correspondência do Jornalista Elmar Bones da Costa ao Senhor Secretário Municipal da Indústria e Comércio, relativamente à apreensão de exemplares do jornal “Já Bom Fim”, criticando a Administração Municipal por  essa atitude e propugnando pela liberação de tais exemplares. E advertiu acerca de possível convocação do Senhor Secretário Municipal de Indústria e Comércio para esclarecimento desse fato. E o Vereador Omar Ferri, ponderando sobre a forma como a Administração Municipal busca ouvir munícipes para estabelecer sua proposta orçamentária, questionou a representatividade dessas pessoas no conjunto da população. Durante a Sessão, o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem formuladas pelos Vereadores Adroaldo Correa, Isaac Ainhorn e João Motta, todas relativas ao “quorum” para a continuidade dos trabalhos. Às quinze horas e  quarenta e  seis minutos,  face à  inexistência de “quorum” para  a continuidade dos trabalhos, verificada por solicitação do Vereador Luiz Braz, o Senhor Presidente declarou encerrada a Sessão, informando sobre a realização, a seguir, de  reunião da Comissão de Finanças e Orçamento, com a presença do Senhor  Secretário Municipal da Fazenda, e de Sessão Solene, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Omar Ferri e Leão  de Medeiros e secretariados pelo Vereador Leão de Medeiros. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que,  após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

 


O SR. PRESIDENTE (Omar Ferri): Estão abertos os trabalhos da presente Sessão.

Há um Requerimento por parte do CPERS e do Sindicato dos Trabalhadores em Educação, solicitando o uso da Tribuna Popular no dia de hoje, de acordo com o direito que a Lei Orgânica concede, que foi deferido pelo Sr. Presidente. A Mesa convida o Sr. Eliezer Pacheco, Vice-Presidente do CPERS-Sindicato, para fazer parte da Mesa.

Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

Em nome da Presidência, em nome dos Vereadores, a nossa Casa se sente honrada em receber V. Sª, Vice-Presidente do CPERS-Sindicato. Em conformidade com o art. 100 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, V. Sª dispõe do prazo de 10 minutos para sua manifestação.

 

O SR. ELIEZER PACHECO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós substituímos a Professora Maria Augusta Feldmann, que, neste momento, está realizando a abertura do Seminário Internacional de Educação pela Paz, que se realiza na nossa entidade com presenças de educadores de vários países da América Latina. A nossa presença na Câmara de Vereadores é, em primeiro lugar, um reconhecimento da importância desta Casa como expressão das manifestações e da vontade política do povo de Porto Alegre, e principalmente, considerando a gravidade que se vive, neste momento, no Estado do Rio Grande do Sul no que diz respeito à educação em nosso Estado. Nós entendemos que o enfrentamento desses problemas não deve se restringir apenas ao magistério, aos pais e aos alunos, mas deve, sim, ser encarado como responsabilidade de toda a sociedade rio-grandense. Porque, sem nenhum exagero, podemos dizer que, certamente, o momento hoje vivenciado pelo Rio Grande do Sul no terreno educacional é da mais alta gravidade, se não o mais grave, talvez, da nossa história.

Nós do CPERS temos uma longa história em defesa da educação: a luta por mais verbas para a educação fez com que o Rio Grande do Sul fosse talvez o primeiro Estado do País a destinar 35% do orçamento estadual para a educação; a luta pelo repasse de verba trimestral para as escolas; a luta pela democratização da escola, que se traduziu na eleição direta para diretores, na democratização do Conselho Estadual de Educação, cujos integrantes eram, na sua totalidade, cargo de confiança do Governo do Estado, e hoje dois terços são indicados pela comunidade escolar; a luta pelos conselhos escolares; e uma luta constante pela realização de atividades concernentes à educação e à cultura, de tal sorte que nos últimos dez meses o CPERS realizou mais de cinqüenta seminários sobre a educação e sobre a cultura, debaixo deste mau tempo terrível que todos sabem que nós vivemos nestes últimos meses. Agora, ainda, como me referi anteriormente, estamos abrindo lá no CPERS o Seminário Internacional de Educação para a Paz.

Hoje, no Rio Grande do Sul, sem dúvida alguma vivenciamos um clima de insegurança, de intranqüilidade e de medo, que nem nos tempos da ditadura, se bem me lembro, nós chegamos a vivenciar. O exemplo da intervenção no Parobé, onde, pela primeira vez na história deste Estado, tropas de choque invadiram as dependências de um escola pública, agredindo crianças, que são crianças, efetivamente, de treze, quatorze e quinze anos no máximo. É um fato inusitado na nossa história. Há sindicância contra professores, há intervenção em outras escolas, sem que se conheçam, muitas vezes, acusações. Ou as acusações nos documentos oficiais são umas, e aquelas transpiradas para a imprensa mas não assumidas oficialmente são outras, muito mais graves, como forma de desmoralizar as pessoas envolvidas. O vídeo que todos nós assistimos na televisão, identificando pessoas como se fossem criminosas, as lideranças sindicais como se fossem criminosos, numa montagem extremamente grosseira, pegando cenas de momentos diferentes. O desaparecimento das fitas dos canais de televisão, de tal forma que nem a Assembléia Legislativa teve acesso a essa fitas, uma porque teria sido de um canal, a outra só com mandado judicial para se entregar, e as a que se teve acesso estavam editadas, os próprios originais estão mutilados, nós já tivemos acesso a alguns deles. As ameaças às eleições de diretores, as ameaças contra o CPERS – que é uma entidade que, independente de concordarmos ou não com a orientação da sua Direção, que é eleita –, que é um exemplo do sindicalismo na América Latina, que está sofrendo constantes ameaças de ter os seus repasses cortados de seus associados.

Isso tudo, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nos parece que não é um atentado apenas a uma instituição: é um atentado à democracia. E quando a democracia é ameaçada, é responsabilidade não apenas do segmento se posicionar, mas é responsabilidade de tantos quantos se assumem como democratas. No momento em que um segmento, uma instituição é ameaçada, certamente, se não houver resistências, todos aqueles saudosos da ditadura se sentirão animados a tentar restabelecer o clima que este País já viveu. Nós entendemos que a defesa da educação pública e gratuita neste Estado, que a defesa da democracia no espaço escolar, que se concretiza na eleição direta para diretores, que se concretiza na defesa da autonomia escolar dentro dos limites da lei, deve ser, sim, uma responsabilidade de todos nós. Nesse sentido que nós estamos procurando todas as tribunas disponíveis, para fazer um apelo a todos os democratas, independente de Partido, a todos aqueles progressistas, democráticos, e ousamos, até, particularmente, a apelar aos companheiros trabalhistas, que junto conosco ajudaram a enfrentar a ditadura e que nós aprendemos a respeitar, embora com divergências, os companheiros. E nós não podemos acreditar que acima dos compromissos políticos, ideológicos e programáticos possa se colocar o compromisso com uma pessoa.

Então, quando nós fazemos este apelo, nós fazemos sem nenhuma restrição, assim como não nos posicionamos contra uma determinada pessoa, contra um determinado político, porque os sindicatos têm que ser independentes dos Partidos e dos patrões e do Estado. Assim, a responsabilidade da defesa desse espaço duramente conquistado por todos os democratas deste Estado, como é a eleição dos diretores, deve, sim, ser uma responsabilidade de todos nós.

Nesse sentido, em que nós vivenciamos este clima de terror, porque é realmente este o clima que vivemos na escola pública hoje, nós queremos pedir o apoio de todos os democratas deste Estado e, particularmente, desta Capital.

Ainda ontem, vivenciamos outro episódio, que se soma aos vários já presenciados neste Estado: alunos, dirigentes do Grêmio Estudantil do Júlio de Castilhos, depois de terem recebidos reiterados telefonemas anônimos dirigidos à Escola – testemunhados por professores, portanto –, ameaçando os estudantes, tivemos o Presidente do Grêmio, anteontem à noite, sendo seqüestrado e largado minutos depois ali atrás do novo shopping center que se constrói. Nós não estamos aqui para responsabilizar esta ou aquela pessoa, este ou aquele segmento, mas estamos, sim, para identificar o clima de medo, o clima de terror, que tem que parar, sim, porque quem mais está sofrendo com essa situação são os estudantes, independente da responsabilidade de cada um. Porque a responsabilidade vai depender de cada um dos Srs. Vereadores, achar que o responsável é o Governo, é o CPERS, são os alunos ou quem quer que seja. Inegavelmente, esse clima não pode persistir. Esse clima tem que ser detido, porque a escalada de medo, de intranqüilidade que se vive na escola pública hoje, no Rio Grande do Sul, não contribui para a educação no nosso Estado, e deter isso é responsabilidade de todos nós.

Temos buscado incessantemente a negociação, o diálogo, o entendimento, mas, infelizmente, não estamos conseguindo. Ainda ontem, tivemos suspensa uma audiência com o Sr. Governador do Estado. Estamos sem política salarial há vários meses, sem nenhuma definição quanto ao futuro salarial da nossa categoria, com salário arrochado, aviltado. Nesse clima, nós, evidentemente, não temos condições de exercer como deve ser exercida a tarefa educacional neste Estado.

Então, é este o pronunciamento que nós queríamos trazer a esta Casa, com respeito a esta Casa, num apelo para que ela se some, sim, no sentido de restabelecer a tranqüilidade do sistema educacional do Rio Grande do Sul, contribuindo com suas convicções, seus posicionamentos. Como eu dizia, nós não estamos aqui para cobrar posição de ninguém, mas sim para pedir a todos os Partidos com assento nesta Casa que contribuam, da sua forma, dos canais de que dispõem, para que possamos viver em tranqüilidade na escola pública no Rio Grande do Sul e fazer com que o Rio Grande do Sul volte a ter um ensino digno de respeito em todo o País, como já foi aqui em nosso Estado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Dilamar Machado, por cinco minutos, em Comunicação de Líder.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, inicialmente, o nosso respeito pelo CPERS-Sindicato, seus integrantes, sua Diretoria. E, obviamente, as nossas colocações com relação aos episódios recentes: ao episódio do Colégio Parobé e ao seqüestro do Presidente do Grêmio Estudantil do Júlio de Castilhos – aliás, seqüestrado, ele passou a tarde ontem, aqui, com uma faixa: “Queremos votar repúdio à Neuza”. Ele e mais um grupo do Grêmio Estudantil. Estava aqui, ontem à tarde, colocando faixas. Eu tenho amigos que são pais de alunos do Colégio Júlio de Castilhos, professores que receberam, na véspera do episódio do Parobé, a seguinte orientação dos professores do Júlio de Castilhos: “Compareçam amanhã ao Ginásio Parobé, porque haverá uma manifestação pela liberdade das escolas etc.” Induziram!

Em segundo lugar, Professor, a Polícia de Choque, a força especial da Brigada Militar, foi até as proximidades e inclusive ingressou no Colégio Parobé, pelo que me consta porque havia desde cedo um grande tumulto provocado pelos alunos do Colégio Estadual Júlio de Castilhos, do Colégio Protásio Alves, do Colégio Inácio Montanha, do Colégio Rio Branco e não sei que outras escolas, e até alguns alunos do Colégio Parobé. Ali a Brigada compareceu. Quando a Secretária Neuza chegou, sozinha, com um assessor e o seu motorista, havia montada uma armação político-partidária exclusivamente para provocar e desmoralizar o Governo. V. Sª esqueceu de falar que, naquele tumulto, a Secretária foi cuspida no rosto, foi agredida moralmente por diversas vezes, foi impedida de entrar numa escola pública, ela sendo Secretária de Educação, num gesto que – aí eu concordo com V. Sª – lembra os tempos da ditadura.

Agora, V. Sª vir comparar, neste Plenário da Câmara Municipal, ao qual vem pedir apoio, o Governo Collares com os Governos da ditadura, dizendo, se bem me lembro. Ou V. Sª não vivia neste País na época de 1964 ou tem pouca memória, Professor Eliezer. Na verdade, nós do PDT – particularmente o companheiro Alceu Collares e tantos companheiros que compõem esse Governo – conhecemos, efetivamente, a força da ditadura, a miserabilidade da consciência política daquelas pessoas que se apossaram do poder neste País e que massacraram muitos, cassando muitos mandatos eletivos, prendendo, matando, exilando gente.

Eu não acredito que V. Sª, conscientemente, faça essa comparação. É uma injustiça muito grande que precisa ser reparada com as forças que combateram a repressão e a ditadura militar. Professor Eliezer, a história do nosso Partido, o PDT, especialmente a história do Brizola, seguida pelo Collares, é de um extremo carinho, de uma extrema dedicação à educação pública neste País, na defesa da escola pública. Mas V. Sª, como integrante de um sindicato da importância do CPERS, deve ter consciência de que o Collares está há seis meses no governo, que encontrou um estado sucateado, cheio dos mais intermináveis problemas – inclusive com uma dívida que é quase impossível governar com essa dívida: só com os serviços da dívida não sobra praticamente nada para salário e para investimento –, e que tem sido dura a luta do Governador para repor, aquilo que ele reconhece, o salário extremamente achatado, às vezes até miserabilizado, não só do magistério como, de resto, da Polícia Civil, da maioria esmagadora do funcionalismo público. E seis meses, Professor, é pouco para chegar a uma conclusão.

E há uma política salarial – e aí eu concordo com V. Sª: tem que haver uma política salarial para o Estado. Agora, é bom lembrar, companheiros Vereadores, que no momento em que o Dr. Alceu Collares, eleito pelo povo deste Estado, talvez não aceito até hoje pelo fato de ser um homem preto, porque o racismo da maioria, o radicalismo das minorias, não aceita que um negro seja Governador do Estado. Infelizmente, é este o quadro deste País empobrecido. Quando Collares atravessou da Assembléia Legislativa para tomar posse como Governador do Estado, ao invés de receber do magistério público – para o qual deixou um plano de carreira no Município; e até hoje o PT não fez, mas aproveitou, diz claramente: a Prefeitura paga muito melhor que o Estado. Graças a um plano de carreira elaborado pelo magistério municipal e pelo Prefeito Collares. Pois quando Collares assumiu, o que recebeu, ao invés do apoio, da esperança, ao invés da educação, foi uma manifestação quase selvagem comandada pelo CPERS, abaixo de sineta e de vaia, como se naquele primeiro minuto de governo o Dr. Alceu Collares tivesse que definir toda a história da imensa luta do magistério.

Professor Eliezer, eu tenho autoridade para falar sobre esta matéria: no pouco tempo que estive na Assembléia, quatro anos como Deputado, eu conduzi, como Líder do PDT, a aprovação do projeto que permite a democrática eleição dos diretores de escolas, além de outras matérias que permanentemente defendemos no Parlamento do Estado à questão do magistério, pelo qual temos o maior respeito. Eu diria a V. Sª que recolhemos suas críticas. A sua posição consideramos até justa, e o que eu posso dizer, ao encerrar, é que tal é o nosso propósito, do PDT, que mais de uma vez já conversamos e mais de uma vez conversaremos com o Governador Collares, para que o CPERS, o Governo, a sociedade, os parlamentares sentem na mesma mesa e se encontre um caminho. Mas que esse caminho seja possível, Professor. O Governo não pode dar, como gostaria de dar, uma majoração de vencimentos de 100, 200, 300% para o magistério. Talvez até continuasse mal pago. Ele só pode dar, Professor, o que os cofres públicos permitem. O dinheiro não é dele, é do povo; e em nome do povo deve ser gerido. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Dentro do Programa “Câmara – Comunidade Escolar”, a Mesa informa que estão presentes os alunos da sétima e oitava séries da Escola Municipal América, localizada na Vila Vargas, Bairro Partenon, acompanhados pela Professora Rita Sá da Silva. Então, a homenagem dos Vereadores desta Casa aos alunos e à Professora.

Liderança com o PT, com a palavra o Ver. Adroaldo Corrêa.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Senhores visitantes, meu caro amigo Ver. Dilamar Machado, deve ter se equivocado o Ver. Dilamar Machado ao identificar no Presidente do Grêmio Estudantil da Escola Júlio de Castilhos uma pessoa que estivesse aqui ontem à tarde. Ontem, me licenciei para tratamento de interesse particular para acompanhar o depoimento e a denúncia do seqüestro, na véspera, deste Presidente, de uma escola de 2º grau, no Centro de Operações da Polícia Civil, na Av. Ipiranga, esquina com a Av. João Pessoa, onde, a partir das 14h, este rapaz se encontrava. Às 16h, tendo depois passado pelo Júlio de Castilhos, depois da denúncia, se dirigiu ao Centro dos Professores do Estado para uma coletiva à imprensa, que está publicada nos jornais de hoje. Às 19h, este rapaz foi à assembléia dos bancários para dizer o que tinha acontecido com ele. Às 20h, ele foi ao Instituto de Educação para, num seminário que se realiza sobre estratégia de poder na América Latina, divulgar o que tinha acontecido com ele em Porto Alegre. Às 21h40min, eu estava com ele e sua família, na Vila Brasília, em sua casa, onde mora, como identificam os telefonemas anônimos enviados à escola, que ele é um rapaz que mora longe, anda sozinho à noite, perto de lugares perigosos, para levá-lo ao programa Câmera Dois às 22h30min, quando fui com outros estudantes da Escola Júlio de Castilhos. Não fui ao ar na televisão, não estive no programa na televisão; quem esteve foi aquele rapaz que foi ameaçado. Que seja um assalto, mas foi um assalto anunciado, em que só se apropriaram de documentos da Escola Estadual Júlio de Castilhos, cujo Presidente era a pessoa que portava o documento na ocasião do assalto. Então, o Ver. Dilamar Machado se equivocou. Esta pessoa que esteve fazendo esses atos não esteve aqui na tarde de ontem. Poderia ter estado, mas não esteve, porque é uma só e esteve em outro lugar. E eu vi, estive junto, e o Ver. Dilamar Machado tem que levar isso em consideração.

Outra coisa que o Ver. Dilamar Machado tem que levar em consideração – e eu não sou, talvez, a pessoa mais indicada, mas sou uma delas – é que a cor da pele não pode ser escudo de ninguém. Ser negro não é a condição do democrata. Eu luto contra o racismo, todos aqui nesta Câmara têm certeza disso. Todos me acompanharam, e agradeço o acompanhamento que me fizeram, os votos que deram a um projeto que pretende incluir o conteúdo da luta anti-racista nas escolas de 1º e 2º graus do Município. Mas ser negro não é a condição do democrata, com certeza não. E ter lutado contra a ditadura não quer dizer que a história seguinte tenha a credencial de democrata: é a prova diária dos atos que mostra que o democrata continua sendo. E o ato de que, pela primeira vez no Estado, uma escola de 1º e 2º graus, até dezoito anos, é enfrentada pela Brigada Militar para assegurar uma autoridade que já é exercida, de pessoa que esteve na véspera, à noite, comunicando que iria àquela escola e convidando os alunos a se fazerem presentes para o ato que iria exercer. E o ato simultâneo à chegada da Secretária se deu em continuidade à chegada da Brigada. Chegaram juntos, não chegou um depois do outro e não chegou o tático-móvel, chegou a Polícia de Choque. A Polícia de Choque recebe comando político, não é o comando de controlar a via pública. A Polícia de Choque deve ter recebido ou comando político próprio, autônomo, porque não há governo sobre ela, eventualmente, ou de um Governador que autorizou, ou de uma pessoa que tenha influência política sobre o Governador, como se assim o fosse.

Então, para concluir, eu diria isso: o Ver. Dilamar Machado não tem razão em duas coisas que diz. A pessoa que ele disse que estava aqui não é a pessoa que foi vítima do atentado anunciado, seja assalto, seja seqüestro. E a cor da pele a ninguém dá credencial de escudo para continuar na perspectiva da luta democrática. Isso tem que ser provado diariamente, nos atos concretos, e os fatos estão a revelar: o Governador falhou na defesa da democracia.

Saudações ao CPERS pela coragem da denúncia. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Dentro desse Programa “Câmara – Comunidade Escolar”, aqui estão presentes os alunos da sétima e oitava séries da Escola Municipal América, como já se disse anteriormente, localizada na Vila Vargas, Bairro Partenon, acompanhados da Professora Rita Marisete Sá da Silva.

De acordo com o protocolo que já foi previamente estabelecido, a Mesa passará a palavra, por  dez  minutos, ao Ver. Décio Schauren, que fará a saudação oficial aos alunos e alunas e à Professora que nos honram com suas presenças na tarde de hoje.

 

O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, alunos e Professora da Escola Municipal América, nós subimos à tribuna, neste momento, para saudar os alunos de uma turma da oitava série e também da sétima série da Escola Municipal América, da Vila Vargas, que estão visitando o Legislativo Municipal de Porto Alegre. Nós estivemos nesta escola na terça-feira pela manhã, ocasião em que nós proferimos uma palestra sobre o funcionamento das atividades do Legislativo de Porto Alegre. Proferimos esta palestra visando a um debate com os alunos. Para nós, foi uma grande satisfação o interesse com que fomos recebidos, o interesse que vocês, alunos e também professores, tiveram para saber como se fazem as leis em Porto Alegre, como é que funciona a Câmara de Vereadores de Porto Alegre. E maior ainda foi a nossa satisfação pela participação espontânea que vocês tiveram nesse debate.

Queremos dizer que esta programação, o “Câmara - Escola” faz parte de uma integração maior da nossa Câmara de Vereadores com a comunidade. Esta abertura é importante para nós, Vereadores, é importante para vocês e é importante para a cidade de Porto Alegre. Para todos nós, é importante que haja uma participação maior da comunidade nos nossos trabalhos, nos trabalhos do Legislativo da nossa Cidade. E, também, para os Vereadores, que visitem as escolas e as comunidades cada vez mais, para conhecerem os problemas que existem em Porto Alegre.

Queremos, também, dizer que esta abertura importante começou durante a elaboração da Lei Orgânica do Município, quando os 33 Vereadores da atual Legislatura inscreveram na nossa Lei Maior instrumentos importantes de participação popular, como, por exemplo, a Tribuna Popular; como, por exemplo, a iniciativa popular de projetos de lei. Também inscreveram na Lei Orgânica instrumentos importantes para garantir a transparência do Legislativo em relação à população. Por exemplo, suprimimos o voto secreto na votação de projetos de lei aqui nesta Câmara, porque entendemos que é importante que o povo, que elege seus representantes aqui para o Legislativo de Porto Alegre, saiba exatamente o que os seus representantes estão fazendo e o que estão votando. Também, nós inscrevemos instrumentos importantes na Lei Orgânica para a mobilização do Legislativo, para a recuperação da credibilidade do Legislativo perante a população. Então, por exemplo, a partir desta Lei Orgânica, todo Vereador que faltar a uma Sessão terá descontado o dia; por exemplo, a Sessão Extraordinária da Câmara não terá remuneração especial, porque os Vereadores recebem para serem Vereadores. Se necessário for, os Vereadores vão participar das Sessões Extraordinárias sem remuneração extra.

Então, nós queremos mais uma vez saudar os alunos da Escola América, e queremos dizer que é importante a visita de vocês para conhecer o funcionamento da Casa, que faz as leis da nossa Cidade. E, principalmente, isso é importante para vocês que estão iniciando no exercício na cidadania. Talvez, muitos de vocês vão ser lideranças importantes da Cidade, e, com certeza, alguns de vocês vão ser, talvez, Vereadores aqui da Câmara Municipal de Porto Alegre.

É uma satisfação receber vocês aqui nesta Casa, como foi uma satisfação a maneira com que nós fomos lá recebidos, a atenção com que fomos recebidos e a maneira espontânea como vocês participaram do debate do nosso Poder Legislativo de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Antes de passar a palavra ao Ver. João Dib, que falará em nome da Liderança do PDS, a Mesa avisa que, conforme o espelho distribuído hoje, na folha 02, já está consignado que amanhã faria uso da Tribuna Popular a Comissão de Anexação da Lomba do Pinheiro, Proc. nº 2285/91. No entanto, a Mesa foi informada de que este período foi cancelado pelos próprios interessados. Então, não haverá Tribuna Popular no dia de amanhã.

A Mesa continua sentindo-se honrada com a presença da Professora Rita e pede, para honra nossa, que ela permaneça no Plenário até findar o período das Comunicações, porque uma série de outros Vereadores irão usar a tribuna, e a Câmara, hoje, não tem Ordem do Dia, não delibera, não aprova, não rejeita projetos e proposições.

Para uma Comunicação de Líder, tem a palavra o Ver. João Dib, por cinco minutos, sem apartes.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, alunos e Professora Rita, da Escola América, lá da Vila Farrapos, que muito aprecio, nós somos representantes do povo e, como tal, somos também representantes dos municipários. E o povo e os municipários pedem a esta Câmara satisfação, através de colocações feitas por este Vereador, que, no dia 1º de agosto, perguntava se tem sido exercida a função de fiscalização relativa à Lei Orgânica, que o Ver. Décio Schauren disse que votamos. E os estudantes ficam sabendo que os Vereadores votaram uma nova Lei Orgânica, e leis devem ser feitas para serem cumpridas, não apenas para aumentar a quantidade ou, como tenho dito, feitas como se fossem histórias em quadrinhos, feitas em quantidade, para agradar. Não precisamos de histórias em quadrinhos: precisamos do cumprimento da lei.

E o art. 125 da Lei Orgânica, e seus parágrafos, diz o que se faz com despesa de publicidade e que deve ser fiscalizado pela Câmara. Eu nunca vi, na história desta Cidade, um Executivo que gastasse tanto em publicidade quanto a atual Administração.

Esta Câmara, por força da Lei Orgânica, tem que fiscalizar, através da Comissão de Finanças, e não está fazendo isso. Isso é desmoralização da Câmara! Eu pedi, no dia 1º de agosto, que a fiscalização não foi realizada, que ações fossem implementadas frente ao não-cumprimento da Lei Orgânica do Município. Nada! Ontem, no horário mais nobre da televisão, em trinta minutos eu vi duas propagandas repetidas, caríssima propaganda da Administração Municipal, em razão de um seminário sobre saúde. Não é que a saúde não seja importante, é muito importante; mas a publicidade não, não é tão importante, é muito cara para ser feita, e sem maiores frutos para o povo de Porto Alegre. Porque o povo precisa de obras, e não de publicidade sobre obras que até não foram realizadas. (Palmas.)

Também no dia 1º de agosto eu perguntei o cumprimento, pelo Poder Executivo, do art. 119 da Lei Orgânica, que a Comissão de Finanças da Casa tem que fiscalizar, se estão sendo apreciados regularmente os relatórios da execução orçamentária da Administração Direta e Indireta e da Câmara Municipal também. Não estão sendo, porque não foi dado. Perguntei como o Executivo Municipal chegou à conclusão de que poderia tirar da reposição salarial devida pela lei dos municipários 40%. As contas não foram mostradas à Câmara Municipal. Se a Comissão de Finanças não deu o amém, como podia, se eles não têm trazido a esta Casa os relatos das despesas e da arrecadação da Prefeitura? A Prefeitura, que em maio arrecadou 5 bilhões e 200 milhões, gastou 3 bilhões e 100 milhões e não disse onde é que estão os outros 2 bilhões e 100 milhões. Eu sei que estão bem guardados e que não foram jogados fora, eu reconheço seriedade na Administração, mas incompetência não cobre seriedade, e, aí, é falta de competência não apresentar o relatório completo: arrecadou tanto, gastou tanto, está depositado em tal lugar tanto. Isso não foi feito.

O terceiro documento foi no dia 31 de julho, e esta Casa disse que o Prefeito havia se equivocado e que não podia modificar uma lei complementar por uma lei ordinária; a Casa lhe deu cobertura em razão da pressão exercida. Mas o Plenário da Casa mostrou que o Prefeito tinha se apossado, indevidamente, do dinheiro do servidor público municipal, e acredito que agora esteja fazendo novamente.

Uma administração que tem muito dinheiro, como jamais alguma administração teve, de se dar ao luxo de colocar em CDBs no mesmo dia em que paga o funcionalismo, como aconteceu do dia 31 de julho, 800 milhões de cruzeiros, porque estava sobrando naquele mês, e dois ou três dias depois chamou o gerente de banco para depositar mais dinheiro do povo em CDBs. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. ADROALDO CORRÊA (Requerimento): Pediria a V. Exª que, dentro do Regimento Interno, fizesse verificação de “quorum”.

 

O SR. PRESIDENTE: A Presidência quer informar aos alunos aqui presentes que a Câmara só pode funcionar com os Vereadores. Conforme foi dito anteriormente, hoje não tem Ordem do Dia, portanto não existem projetos de lei a serem apreciados pela Casa. Muitos Vereadores estão atendendo em seus gabinetes, outros estão realizando reuniões nas Comissões existentes na Casa.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, V. Exª anunciou há pouco, no Programa “Câmara - Escola”, quando aparentemente não havia “quorum”, que haveria um espaço de Comunicação de Liderança, e, posteriormente, fazia um apelo aos jovens desta escola que aqui se encontra e à Srª Professora, para que se mantivessem presentes.

Então, nós lamentamos essa atitude antidemocrática, e eu indago se, no Programa “Câmara - Escola”, se pode nesta oportunidade se fazer verificação de “quorum”, o que envolveria, evidentemente, um prejuízo a essas pessoas que vieram aqui assistir os pronunciamentos dos Srs. Vereadores. Assistirão esta situação desagradável, que atingirá, evidentemente, esta Casa? Gostaria que V. Exª esclarecesse.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Isaac Ainhorn, o Regimento Interno informa que a Casa só pode funcionar com a presença de onze Vereadores. O Regimento Interno informa também que a verificação de “quorum” pode ser feita a qualquer momento.

O Presidente vai cumprir as determinações do Regimento Interno e vai solicitar ao Sr. 1º Secretário que proceda à verificação de “quorum”.

 

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, na minha questão, só perguntaria se algum orador do período de Comunicações já fez uso de seu espaço nesta tarde.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa que nenhum dos Srs. Vereadores inscritos no período de Comunicações usou esse tempo.

 

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): E na ausência, Sr. Presidente, de “quorum”, como ficaria a inscrição desses Vereadores?

 

O SR. PRESIDENTE: Prejudicada, lastimavelmente.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA: Eu mantenho o meu Requerimento, Sr. Presidente, desde o entendimento de que o Regimento é a lei desta Casa.

 

O SR. PRESIDENTE: O Sr. 1º Secretário procederá à verificação de “quorum”.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.)

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa registra a presença do Ver. Adroaldo Corrêa em Plenário.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: Com a presença do Ver. Adroaldo Corrêa, firmada pelo Sr. Presidente, há “quorum”.

 

O SR. PRESIDENTE: São 14 Srs. Vereadores presentes.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, gostaria que a Mesa confirmasse a posição do Presidente e registrasse em Ata para posteriores encaminhamentos ao molde do que V. Exª definiu, que o Presidente pode, a qualquer tempo, vendo a presença de Vereadores em Plenário, registrar a presença para fins de “quorum”.

 

O SR. PRESIDENTE: Pode, Sr. Vereador, e sem querer dialogar com V. Exª nem estabelecer polêmica. O Vereador, se está presente neste Plenário, tem obrigação de responder à chamada. Se não responde e o Presidente vislumbra a presença do Vereador, o Presidente determina o registro de sua presença. Enquanto este Vereador estiver na Presidência, assim ele determinará.

 

O SR. EDI MORELLI (Questão de Ordem): A Questão de Ordem é para fazer uma colocação: se o Ver. Adroaldo Corrêa solicitou a verificação de “quorum”, ele não poderia ficar dentro do Plenário e ser ignorada a sua presença, porque senão isso vira molecagem.

 

O SR. PRESIDENTE: Está registrada a Questão de Ordem de Vossa Excelência.

Com a palavra o Ver. Clóvis Brum, que falará em nome de sua Bancada, o PMDB, em Comunicação de Líder.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria de trazer ao conhecimento dos Srs. Vereadores, e pedir que o Ver. João Motta, que representaria hoje a Vice-Liderança, ou o Ver. Décio Schauren, enfim, a representação do PT, que trouxesse, na oportunidade, alguns esclarecimentos.

Tramita na Casa, em regime de urgência, um pedido de suplementação de 1 bilhão e 200 milhões de cruzeiros para o Departamento de Limpeza Urbana. Várias lideranças pediram a retirada da urgência. Acontece que este Requerimento deverá ser votado...

 

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Mas, Vereador, este Projeto foi votado ontem.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Eu agradeço, até. Mas que ótimo.

Então, em primeiro lugar, eu quero agradecer de público à Bancada do Partido dos Trabalhadores. Aliás, faço a segunda justiça, Ver. Dilamar Machado: os compromissos que os Vereadores do PT têm mantido, têm firmado, eles têm procurado honrar. Se algum não tem sido honrado, não é por culpa da Bancada do PT aqui na Casa: é por culpa dos seus tecnocratas.

Por falar em tecnocrata, Ver. João Motta, eu gostaria que V. Exª explicasse depois, ouvido o Departamento de Limpeza Urbana, como é essa história de uma empresa de São Paulo ganhar uma concorrência para varrer as ruas de Porto Alegre. Parece-me uma grande gravidade. Uma empresa de São Paulo vence concorrência para limpar as ruas de Porto Alegre, varrer. Mas o pior não é isso, é que para essa concorrência tentou se habilitar uma cooperativa formada por trabalhadores os mais humildes, das vilas populares de Porto Alegre. Infelizmente, não pôde participar da concorrência, por falta de um documento que não estava carimbado, não entendi bem. Agora, a verdade é que a cooperativa formada por trabalhadores, esses mesmos trabalhadores que o PT diz defender, não pôde participar da licitação. Agora, coincidência, porque é a segunda licitação vencida por empresa de São Paulo: a primeira foi a do incinerador, e está dando um problema esse negócio do incinerador. Agora, uma empresa prestadora de mão-de-obra, para varrer as ruas de Porto Alegre, uma empresa de São Paulo. Se fosse por uma questão de sofisticação de equipamentos, tudo bem.

Mas, Sr. Presidente, a palavra do Partido dos Trabalhadores, para dar estes esclarecimentos. Ver. João Motta, quando nós chamávamos a atenção da retirada da urgência, quando nós apresentávamos quesitos a serem respondidos pelo Executivo, quando pedíamos que o processo baixasse em diligência, eu gostaria de mais uma informação: quanto é que o Departamento de Limpeza Urbana tem que pagar para a cooperativa destes trabalhadores autônomos, cuja sede é na Vila Cruzeiro, na Orfanatrófio? Porque o que me falaram é que precisava ser suplementado 1 bilhão e 200 milhões para pagar essa cooperativa. É verdade! Aí deve ter cobertura de recursos, é a isso que o Senhor deve se referir, mas deve ter alguma coisa aí. Não acredito que a cooperativa de trabalhadores tenha faturado contra o Departamento de Limpeza Urbana 1 bilhão e 200 milhões de cruzeiros. Bom, esses esclarecimentos eu espero!

Bem, agora, ontem chegou aqui, pasmem V. Exas, o assessor do Prefeito, jovem de poucas palavras, de expressão fechada e arrogante, me dizendo que a suplementação era numérica, que não envolvia dinheiro. Esse cidadão é louco, ou esse cidadão me acha, porque, Sr. Presidente, eu estou com dificuldade de dizer a última palavra. Eu recorri a três adjetivos, Excelência, para não ferir sensibilidades, mas eu só digo uma coisa, eu concluo: o cidadão me dizer que nós vamos pagar as contas do Departamento de Limpeza Urbana com números... Esse cidadão é leviano e irresponsável.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. ADROALDO CORRÊA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de “quorum”.

 

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à verificação de “quorum”.

 

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, se aquele que solicitou a verificação que “quorum” se retira do Plenário, o pedido dele é inócuo, porque ele tem que pedir a verificação de “quorum” e tem que permanecer, pois, se ele se retirar, a questão dele não existe, é uma Questão de Ordem fantasma.

 

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, para contraditar o Ver. Luiz Braz, eis que é a primeira oposição que tomamos, pessoalmente, nesta tarde. Na verdade, o Vereador apresentou um Requerimento à Mesa. A Mesa delibera com ou sem a presença dele. A partir da apresentação, passa a ser da Mesa.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa, antes de deliberar sobre a Questão de Ordem de V. Exª, solicita que o Sr. 1º Secretário proceda à verificação de “quorum”.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada dos Srs. Vereadores para a  verificação de “quorum”.) Onze Srs. Vereadores em Plenário. Há “quorum”, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, passamos ao período de

 

COMUNICAÇÕES

 

Houve uma transposição de tempo da Verª Letícia Arruda com o Ver. Jaques Machado, que cede seu tempo ao Ver. Isaac Ainhorn.

V. Exª tem dez minutos, Ver. Isaac Ainhorn.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, inicialmente, nesta tribuna, queremos lamentar a atitude de obstrução que, sistematicamente, os Vereadores da Bancada do PT fazem para que a Câmara não se reúna, inviabilizando as reuniões plenárias desta Casa, infelizmente. A obrigação dos Srs. Vereadores do PT é estar aqui, presentes. O que faz, sistematicamente, o Ver. Adroaldo Corrêa é requerer verificação de “quorum” de uma bancada ausente, e ele também se retira. Nosso protesto: querem calar a voz da oposição, mas esta Casa está vigilante.

Sr. Presidente, talvez o Ver. Adroaldo Corrêa não queira ouvir a denúncia que este Vereador, neste momento, traz ao conhecimento desta, que fere os mais elementares e comezinhos direitos humanos e a liberdade de pensamento. Sr. Presidente e Srs. Vereadores, V. Exª, que tem uma história na defesa dos direitos humanos, certamente vai se surpreender com a carta que vou ler, dirigida ao Sr. Secretário Municipal da Indústria e Comércio por um jornalista da maior respeitabilidade de nossa Cidade e de nosso Estado. Vou ler a carta. (Lê.):

“Ilmo Sr. José Luís Vianna Moraes, Secretário Municipal da Produção, Indústria e Comércio, nesta Capital.

Senhor Secretário:

Estão retidos em alguma dependência desta Secretaria 170 exemplares do jornal Já Bom Fim, uma pequena mesa de ferro e um cartaz.

Foram apreendidos pela Fiscalização na Av. José Bonifácio no dia 18 de agosto de 1991, sob a alegação de ‘venda de mercadoria sem autorização’.

Em 25 anos de atividade jornalística, boa parte dos quais exercido durante o regime militar, que impôs severas restrições à liberdade de imprensa, ainda não tinha me deparado com a exigência de autorização para a venda de jornais em qualquer lugar público.

É, portanto, com certo constrangimento que venho à presença de V. Sª solicitar providências para a devolução dos exemplares e dos objetos apreendidos.

O jornal Já Bom Fim, que neste mês está completando três anos de existência, é um informativo comunitário distribuído gratuitamente aos moradores do Bairro Bom Fim. Apenas uma pequena parcela de sua tiragem circula no Brique da Redenção, onde foi apreendido, exatamente para atender a uma demanda de pessoas que residem fora do Bairro e solicitam o jornal.

Devo dizer que antes de recorrer a V. Sª comuniquei o fato à responsável pela Assessoria de Comunicação Social da Prefeitura Municipal, a qual recomendou-me que falasse com o Chefe da Fiscalização, que ele poderia ‘quebrar o galho’. (sic) Acontece que não se trata de ‘quebrar o galho’. Se fosse o caso, seria melhor, talvez, recorrer ao Prefeito Olívio Dutra ou ao Vice-Prefeito Tarso Genro, que, tenho certeza, não concordam com uma agressão dessas. Mas não se trata disso. Trata-se do direito de uma empresa, constituída por um grupo de jornalistas profissionais, de editar e fazer circular livremente um jornal.

Bem sei que nem sempre atitudes de funcionários subalternos correspondem à orientação de uma administração pública, mas já passaram-se três semanas: o ato absurdo vai adquirindo legitimidade. A necessidade de diversificação das fontes de informação é das mais importantes e urgentes no Rio Grande do Sul, onde a sociedade está submetida a um virtual e danoso monopólio das comunicações. Um sinal de insensibilidade como este, vindo de uma administração popular, nos deixa muito preocupados.

Certo de sua atenção, me despeço.

Cordialmente,

(a)  Elmar Bones da Costa – Editor.

Porto Alegre, 09 de setembro de 1991. ”

Eu recebi há pouco esta correspondência, dirigida a mim, deste verdadeiro crime, deste ilícito civil e penal praticado pela Administração Municipal contra a liberdade de pensamento, contra a livre divulgação das idéias.

Vejam V. Exas: esta Administração, que se arvora em ser uma administração democrática e popular, pratica atos como este. E quem é o jornalista denunciante? Quem é o jornalista que questiona? É um jornalista da maior responsabilidade, sabe disso o assessor do Sr. Prefeito Municipal aqui na Casa, o Jornalista Adaucto Vasconcellos. Sabe quem é o Jornalista Elmar Bones: jornalista da revista Veja, do Estado de São Paulo, da Gazeta Mercantil e de tantos outros jornais. Infelizmente, o que se assiste é exatamente uma política e uma prática de uma administração que se diz popular e pratica verdadeiros crimes, sob a alegação de cumprimento de leis e regulamentos, impedindo a circulação de um jornal comunitário que já tem uma tradição no Bairro. Como diz o Ver. Adroaldo Corrêa, tem que se estimular, em nossa Cidade, em nosso Estado, um jornalismo alternativo.

Ver. Adroaldo, eu tenho certeza de que V. Exª não compactua com esse tipo de atitude. Tenho certeza de que V. Exª vai fazer surgir uma voz dentro da Administração no sentido de que se devolvam imediatamente os jornais apreendidos, porque não existe regulamento, nem resolução, nem circular que proíba o direito de um jornal circular onde quer que seja. E, V. Exª sabe disso, foi em nome de resoluções, de decretos e de determinações do Executivo que se praticou neste País uma série de atos, durante mais de vinte anos, contra os quais nós sempre nos insurgimos.

 

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Isaac Ainhorn, V. Exª levanta no momento mais oportuno possível o problema da apreensão de um jornal que é tão democrático. É que o Prefeito de plantão, hoje, é Jornalista, e por certo ele fará devolver imediatamente os jornais do jovem que foi surrupiado de seus jornais. O Prefeito jornalista, de plantão hoje, vai devolver.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Eu acredito sinceramente que esta vai ser a resposta à atitude que o Jornalista Elmar Bones entendeu como um ato de algum subalterno, de um funcionário, de um burocrata, com relação à apreensão do jornal. No entanto, como ele diz em sua missiva, já se passaram três semanas e é um silêncio completo da Administração com relação à devolução de 170 jornais, de uma mesinha e de uma cadeira. Mas não é a questão do pagamento, como diz V. Exª, Ver. João Dib, em aparte anti-regimental. É, isso sim, esta prática tão danosa que está sendo levada a efeito pela Administração Municipal. Nós lamentamos e achamos, sinceramente, que após estas manifestações, o Sr. Prefeito em exercício, Jornalista Tarso Genro, tomará as providências no sentido de promover a devolução destes exemplares ao seu legítimo proprietário, para que eles possam chegar às mãos da comunidade e às mãos da população.

 

O Sr. Dilamar Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O Prefeito, hoje, é o Ver. Antonio Hohlfeldt, Presidente desta Casa, que é mais comprometido com os jornalistas que o Vice-Prefeito Tarso Genro.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Pois é, eu ignorava até este momento que, no dia de hoje, o Prefeito é o Presidente desta Casa, Ver. Antonio Hohlfeldt.

Vou requerer que, nesta oportunidade, o Presidente da Casa se dirija ao Prefeito Antonio Hohlfeldt, no sentido de, imediatamente, promover a devolução dos exemplares retirados. E, se tal não acontecer em 24 horas, a Bancada do PDT vai requerer a convocação do Secretário da Indústria e Comércio, para que venha explicar isso que está sendo adotado pelo Secretaria em relação aos direitos mais comezinhos do cidadão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. ADROALDO CORRÊA (Questão de Ordem): Apenas para saber se V. Exª aceitou o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn no sentido de dirigir-se ao Prefeito em exercício,  Ver. Antonio Hohlfeldt.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa que recebeu o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn e oportunamente dará solução.

Com a palavra o Ver. Omar Ferri.

 

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não quero criticar o PT, não tenho nenhum interesse em criticar o Sr. Olívio Dutra, nem o Ver. Antonio Hohlfeldt, nem o Sr. Tarso Genro. Enfim, nem Prefeito, nem Vice-Prefeito, nem a Administração Popular. Nunca foi esse o meu interesse.

Agora, tenho dúvidas com relação à Administração Popular, muitas dúvidas. Não sei que tipo de administração está sendo programada, imposta e aplicada pela Administração Popular. Até hoje não deu para perceber o conteúdo e o significado das afirmações de que a Administração só se realiza, ouvidas as associações de base de Porto Alegre, as associações comunitárias, os conselhos da comunidade de Porto Alegre. A Administração dá a impressão de que estaria planejando ou realizando uma administração em comunhão com o povo de Porto Alegre. Às vezes me parece que seria uma maneira, uma modalidade das mais democráticas possíveis, isso é, de maior abrangência democrática, quando para se administrar se ouve o povo. Então, eu não teria, se assim fosse, nenhum interesse em criticar a Administração Popular.

Mas eu me pergunto: quem é o povo de Porto Alegre? Desses talvez um milhão e meio de habitantes, só representariam o povo, talvez, essas duas ou três mil pessoas que compareceram numa dezena de reuniões comunitárias marcadas para discutir o orçamento municipal? Eu me pergunto se o povo de Porto Alegre é representado por essas duas mil pessoas, que, inclusive, não têm condições nem capacitação técnica para falar sobre o orçamento, porque nessas reuniões o que menos se fala é sobre o orçamento e o que mais se fala é sobre os problemas da cidade de Porto Alegre, a começar pela educação, a começar pelo saneamento, a começar pela urbanização, a começar pelo calçamento, e assim por diante. Eu me pergunto. O povo não é burro, diz o Vice-Líder do PT, Ver. Adroaldo Corrêa. Eu dou razão para ele, o povo não é burro.

O povo que criou a Associação dos Moradores da Praça Pinheiro Machado não é burro. O povo que mora nas proximidades da curva da Cavalhada, junto a um grupo escolar, onde a menos de 50 metros está sendo construído um posto de gasolina que havia sido posto abaixo, este povo não é burro. O povo de toda a encosta do Bairro Liberal, do Bairro Tristeza de Porto Alegre, que vem exigindo, há mais de dois anos, calçamento de toda aquela encosta, não é burro. Não é burro o povo da Praça Souza Gomes, que quer ajardiná-la. O povo que manifesta interesse, por ter mais de cem crianças, na Creche Nossa Senhora das Graças, na Av. Copacabana, nesta Capital, onde existe um valo que exala mau odor, não é um povo burro. O povo de Porto Alegre, como disse o Ver. Adroaldo Corrêa, não é burro. E, vou dizer, por que não é burro, e não entendeu até agora se a Prefeitura está administrando com a comunidade ou contra a comunidade.

 

O Sr. Nereu D’Ávila: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Considero da mais alta importância o pronunciamento de V. Exª, porque a Casa tem que se conscientizar imediatamente disso que está acontecendo.

Primeiro, a mais antiga atribuição desta Câmara – e terminamos, na semana passada, de ouvir uma série de grandes historiadores aqui –, desde 1773, é a questão orçamentária. Naquela época era a sua única atribuição, como de resto em todos os parlamentos do mundo.

Pois bem, essa é uma questão fundamentalmente técnica, e digo a V. Exª com toda a lisura: precisa ter perspicácia e até rudimentos de Contabilidade para se decifrar o Orçamento e, inclusive, entendê-lo. Está-se adotando nesta Cidade uma prática não de democracia, mas de democratismo, onde se levou até mesmo um filósofo grego, não lembro o nome, não entendi o que foi fazer lá. É evidente que o povo vai lá ávido de calçamento, de água, de esgoto, e é evidente que o povo, acionado, quer participar, só que é um engodo. E a Casa tem que se alertar que daqui a poucos dias vem o Orçamento, e somente nós escolheremos onde aplicar a verba. Esta é a nossa função, que o povo nos delegou.

 

O SR. OMAR FERRI: Aproveito o aparte de V. Exª para dizer que o povo não é burro. Pois o povo de Porto Alegre, representado por uma pequena parcela da comunidade, solicitou, através deste Vereador, uma audiência com o Sr. Prefeito, porque queria ajardinar, manter, cuidar, velar, resguardar um canto da Praça Souza Gomes, no Bairro Tristeza. O Prefeito atendeu muito bem, sem objeções, cavalheirescamente. Disse que ia adotar as providências cabíveis e retornava a este Vereador para dizer das medidas concretamente tomadas pela Administração.

Hoje, pela manhã, eu recebi um telefonema das pessoas que foram falar com o Prefeito, dizendo que até agora não tinham recebido retorno e pedindo providências deste Vereador. Hoje, pela manhã, este Vereador recebeu um telefonema da Professora Inês, que é Diretora da Creche Nossa Senhora das Graças, na Av. Copacabana, quase esquina com a Wenceslau Escobar. Do lado dessa creche, existe um valo que contém toda essa água podre, poluída e contaminada com todo tipo de germes que se possa imaginar, além, como já disse, do incrível, intenso e insuportável mau cheiro que esse arroio exala, contaminando pestilentamente o ar respirado pelas criancinhas, algumas com menos de um ano de idade. Pois a Administração Popular sabe desse problema, a Administração Popular informou que resolveria esse problema, a Administração Popular garantiu que tomaria as providências para sanar esse problema, mas até hoje nada fez.

Então, eu concluo que só é povo de Porto Alegre aquelas pessoas que o PT entender de chamar de povo; o restante da população de Porto Alegre não sei o que é. Se não é povo, não é gente, não são pessoas, não são habitantes, não são moradores. Este Vereador não sabe o que esse um milhão e meio de habitantes é. Eu tiro duas mil pessoas, que é pouco. O PT só ouve duas mil pessoas. O PT entende que só essas duas mil pessoas têm razão: pessoas convocadas para discutir o Orçamento e que de orçamento não discutem nada.

Quer dizer, o PT se transformou num Partido pequeno, estreito, dogmático, sectário e filisteu, à testa da Administração do Município. Para o PT, não existem um milhão e quinhentos mil habitantes na cidade de Porto Alegre; para o PT, existem dois mil habitantes. E é interessante como o PT sabe e é mestre em fazer demagogia com pequenos grupos, é mestre em criar democratismo e conselhismo. Sabe por que, Ver. Luiz Braz? Quem não tem competência para deliberar e administrar em caráter pessoal delega ao conselhismo e ao democratismo, que também não faz nada. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu solicito verificação de “quorum”.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Eu gostaria de que V. Exª me informasse qual é o número desta verificação de “quorum”.

 

O SR. PRESIDENTE: Deve ser a quarta, mas o Presidente não guardou em sua memória.

 

O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): Eu só queria registrar que estou surpreendido com esta Questão de Ordem do Ver. Luiz Braz. Há toda a possibilidade de fazermos este debate, e agora, Ver. Isaac Ainhorn, é uma Questão de Ordem  levantada pelo Ver. Luiz Braz para inviabilizar esclarecimentos atendendo uma discussão.

 

O SR. PRESIDENTE: Evidentemente, não se trata de uma Questão de Ordem.

Solicito que o Sr. 1º Secretário proceda à verificação de “quorum”.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a verificação de “quorum”.) Não há “quorum”, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: Antes de encerrar a presente Sessão, a Mesa comunica que amanhã, às 14h, haverá um painel relativo à passagem dos cem anos da morte do Poeta Antero de Quental, por proposição do Ver. Antonio Hohlfeldt.

Hoje, às 17h, haverá Sessão Solene em homenagem ao Dia do Servidor Penitenciário, a Requerimento do Vereador Leão de Medeiros.

Está encerrada a Sessão.

 

(Levanta-se a Sessão às 15h46min.)

 

* * * * *